Hojemais - Andradina SP
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por a unanimidade em 1ª discussão o projeto de Lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas na cidade de Andradina. De autoria do vereador Edgar Dourado (PV), o Projeto de Lei nº 135/13 inclui também obras concluídas, mas que não atendam ao fim a que se destinam. A votação ocorreu na sala das sessões “Manuel Teixeira de Freitas” nesta última segunda-feira, 17.
O projeto define que hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades de saúde e locais de atendimentos públicos similares que não estejam com todas as exigências, licenças e alvarás das esferas municipais, estaduais ou federais não poderão ser inaugurados. Além disso, se obra a estiver com alguma pendência que impeça o seu funcionamento, como a falta de profissionais ou de equipamentos e materiais, ela também não poderá ser entregue.
“O objetivo é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas e assim atendam as necessidades reais da população”, completou Edgar Dourado. O projeto ainda será analisado em segunda discussão pelos parlamentares. Caso a posição dos vereadores seja novamente mantida, o projeto vai para a análise do executivo municipal.
