Hojemais - Andradina SP
O vereador Edgar Dourado Matos (PSDB) enviou um pedido de informsações à prefeitura de Andradina solicitando informação e cópia de documentos relacionados ao Processo Licitatório 60/2020, (Concorrência 01/2020) que trata da alienação de imóveis do município e a situação atual dos imóveis anteriormente alienados do parque empresarial I.
O vereador aponta que a Lei complementar 027/2011, criou o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Andradina (Prodesan) e fixou normas, critérios e condições para a concessão de benefícios a empresas.
"ALei complementar 027/2011 diz que é atribuição do Conselho Gestor analisar os requerimentos destinados a obtenção de benefícios e que foi questionado por alguns munícipes quanto a regularidade de preenchimento dos requisitos e cumprimento das condições por adquirentes de lotes do Parque Empresarial I", explicou o vereador.
