Edgar solicita isenção de IPTU a doentes graves e terminais

O vereador Edgar Dourado (PV) apresentou requerimento na sessão da Câmara realizada na última segunda-feira, 24, solicitando da Prefeitura  conceder Isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal. Outro requerimento solicita prorrogação do prazo de pagamento, já que os carnês estão sendo entregues com atraso

Quando a isenção do IPTU, Edgar informa que protocolou requerimento em 18/2//2013 sob nº. 147/13, encaminhando Anteprojeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal”.

Em resposta o prefeito informou que há interesse em conceder o benefício e que encaminhou o anteprojeto para o setor competente para estudo sobre a viabilidade em atender o requerimento formulado pelo vereador, porém, até a presente data nenhuma providência foi tomada e a Câmara ainda não recebeu do Executivo, projeto de lei sobre a concessão da isenção proposta.

Por isso o vereador solicita ao prefeito para que informe se, de fato, o Executivo tem interesse em elaborar projeto de Lei com base no anteprojeto encaminhado visando a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal? Caso positivo, por que ainda não foi enviado o Projeto à Câmara Municipal para apreciação. Caso negativo, quais os reais motivos que impedem o reconhecimento desse direito?

Ele também requerer que se informe se os estudos de viabilidade para conceder este benefício foram realizados e concluídos? Caso positivo, informar o que se concluiu e em caso negativo, quais os motivos pela demora.

PRORROGAÇÃO DO IPTU

O pedido de prorrogação para pagamento do IPTU se deve ao fato de que mais uma vez ocorreram atrasos na entrega dos carnês para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2014, e que de acordo com o que constam dos carnês entregues, os vencimentos para pagamento a vista com desconto ou em parcelas ocorrerão até o final deste mês de março,

E, devido o fato de que uma grande quantidade de carnês ainda não foi entregues aos proprietários de imóveis, fatos estes acima relatados que causam grandes transtornos aos munícipes, principalmente aos assalariados, é que ele solicita a prorrogação mediante publicação de um decreto específico.