Hojemais - Andradina SP
A Câmara Municipal aprovou na noite desta última segunda-feira, 17, requerimento que contém um anteprojeto que obriga a instalação de brinquedos para crianças cadeirantes em parquinhos públicos e particulares da cidade de Andradina. A reunião foi realizada na sala de sessões “Manuel Teixeira de Freitas”.
O documento, enviado pelo vereador Marcelo Gimenez (PC do B), prevê que todo parque, praça, escola ou creche pública do município de Andradina, que possuam área de brinquedos, também conhecidos como playground, deverá instalar, no mínimo, um brinquedo para crianças cadeirantes. O documento estende a regra para associações, clubes e escolas particulares.
O anteprojeto chegará às mãos do executivo municipal, que pode acolher a iniciativa e mandar um projeto de Lei para a Casa Legislativa.
“É obrigação do município a adoção de políticas públicas de acessibilidade, principalmente em questões que envolvam crianças com capacidade de locomoção reduzida. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê em seu artigo 3º que a criança e adolescente tenham todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana”, justificou o vereador.
