Hojemais - Andradina SP
O vereador Márcio Makoto Izumi, apresentou requerimento solicitando informações do executivo municipal, sobre a adequação de Andradina à Lei de Liberdade Econômica.
“Considerando que a Lei de Liberdade Econômica é resultado de anseio democrático por uma sociedade economicamente livre na qual o poder regulatório exercido pelo Estado seja restrito ao mínimo indispensável, resguardando-se, assim, a liberdade do indivíduo e a livre iniciativa, em observância a princípios já existentes na Constituição Federal de 1988, porém relegados a segundo plano, especialmente o art. 1º, inciso IV, o art. 170, inciso IV e parágrafo único, e art. 173 (subsidiariedade). Na compreensão do fenômeno econômico, é reconhecido que a ação do indivíduo é o elemento fundamental dos processos econômicos e que os menores negócios, comumente classificados como micro e pequenas empresas, são responsáveis pela maior parte dos postos de trabalho atualmente (em torno de 70%), com participação significativa na criação de empregos no atual período de retomada da economia brasileira no pós-crise e são os pequenos negócios os realmente afetados por barreiras burocráticas de entrada, isto é, pelo excesso de exigências legais, seja na constituição, na formalização e regularização ou nas relações de trabalho, as quais distorcem a atividade econômica e propiciam até mesmo reservas de mercado” – argumentou Makoto.
Segundo o vereador Makoto, uma das principais medidas de alcance local introduzidas pela Lei de Liberdade Econômica é a dispensa de alvará e licenças de funcionamento para a pessoa jurídica que exerce atividade considerada de baixo risco, bastando a autodeclaração de enquadramento como documento suficiente para a apresentação.
“É fundamental a consciência a respeito desse processo e das consequentes mudanças na dinâmica econômica e social, para o fim de orientar a ação de estados e governos, inclusive governos locais, no aperfeiçoamento e atualização de normas regulatórias e processos burocráticos, buscando a eliminação de obstáculos legais que tenham potencial de elevar riscos e ou inibir o investimento, de restringir a atividade econômica e, consequentemente, a criação de postos de trabalho, de renda e de riqueza, segundo essa nova dinâmica da economia moderna” – acrescenta o parlamentar.
Makoto indaga se há estudos e planejamento visando a revisão e atualização da legislação municipal, e se foram expedidos atos regulatórios ou normas internas orientadoras da ação fiscalizatória de modo a aplicar, de imediato, a Lei de Liberdade Econômica pelos respectivos órgãos da administração municipal, especialmente no que concerne à dispensa de alvará para atividades de baixo risco.
