Maurício Carneiro pede mudanças nos requisitos para cadastramentos de entidades educacionais

O Vereador Maurício Carneiro (PMDB) encaminhou um requerimento ao Prefeito de Andradina, Jamil Ono pedindo mudança nos requisitos para credenciamento de entidades escolares para concessão de bolsas de estudos para o ensino técnico profissionalizante,   tecnológicos e superiores.

“A Prefeitura Municipal de Andradina alterou a forma de credenciamento das empresas prestadoras de serviços educacionais para a concessão de bolsas de estudo aos alunos da cidade, sob o argumento de que a Lei 13.019/2014, que trata de repasses ao Terceiro Setor apresenta tal exigência. Entretanto a lei trata das parcerias entre o ente público e empresa privadas, o que não é o caso das empresas que prestam serviços educacionais, o que criou, desnecessariamente, enorme burocracia, culminando com problemas que afetam diretamente vários alunos de nosso município”, disse Maurício.

Na opinião do vereador não havia a necessidade de se englobar no credenciamento das entidades, as obrigações da lei, até mesmo pelo fato dela ainda não estar em vigência, pois sofreu prorrogação.

“Por conta da prorrogação, nada impede a Prefeitura através de um simples decreto, alterar os requisitos mínimos necessários para o chamamento das empresas, já que não há ilegalidade alguma em tal procedimento e não se estará violando a lei, mesmo que tal interpretação possa ocorrer apenas para este ano”, argumenta;

Maurício atenta para o fato de que a prefeitura não repassa qualquer recurso para a faculdade, ela apenas e tão somente reembolsa, através de um recibo mensal, os estudos oferecidos aos alunos previamente escolhidos pela Prefeitura, nos termos do art. 4º da Lei nº 3.247/15.