Hojemais - Andradina SP
A proposta de uma nova lei, que leva a assinatura do vereador Maurício Carneiro (PMDB), obriga o licenciamento e emplacamento em Andradina dos veículos prestadores de serviços ao município. Maurício apresentou o projeto de lei que será estudado pela Câmara e já ganhou simpatizantes. O projeto também inclui na obrigatoriedade as empresas locadoras de veículos à Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
Só escapam da lei as empresas cujos contratos sejam igual ou inferior a doze meses, computando-se todas as eventuais prorrogações.
Para o vereador esse projeto pode trazer um benefício de mais recursos para o município. “A lei tem a importância da concretização da lei para a receita do município, uma vez que a cidade é administrada através dos impostos arrecadados. Nada mais justo que isso ocorra, considerando que com o licenciamento e emplacamento feitos aqui, esse recurso fica na cidade para ser investido em Andradina”, afirma.
O parlamentar do PMDB salientou que a proposta tem como objetivo principal aquecer a arrecadação municipal através dos valores repassados à prefeitura vindos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Anualmente, a Secretaria de Estado da Fazenda repassa às administrações municipais 50% do total arrecadado com o imposto”, comentou
As empresas que descumprirem a determinação, o projeto prevê algumas sanções, como multa equivalente a 30 UFM para cada veículo irregular, majorada para o equivalente a 60 UFM em caso de reincidência até a rescisão do contrato de concessão, permissão ou prestação de serviço, a bem do interesse público.
