Hojemais - Andradina SP
O projeto de lei que garante isenção de juros e multas aos munícipes que possuem dívidas com o município nas contas de IPTU e água, de autoria do prefeito Jamil Ono (PT), foi aprovado após receber emendas modificativas idealizadas pelo vereador Marcio Makoto (PT) tiveram o apoio de todos os vereadores.
As emendas modificativas foram apresentadas por todos os vereadores, foram elas: Programa ‘IPTU Dívida Zero’ e o Programa Água Dívida Zero. No primeiro caso, a emenda garantiu a isenção de honorários advocatícios incidentes sobre débitos de IPTU, taxas e contribuições, podendo chegar até a 100% a isenção.
Já no projeto da Água, a emenda do vereador teve por objetivo conceder melhores condições aos contribuintes para quitação do débito, bem como definir prazo que garanta ao contribuinte poder dispor do 13º salário para regularizar sua situação com o fisco. A emenda abrange ainda a não relação de dívidas de anos anteriores. O vereador explica que “não seria de bom senso impor ao contribuinte o pagamento de débitos de 2013 como condição para que ele pudesse obter o benefício do parcelamento de débitos de 2012 e anos anteriores”.
A aprovação do projeto aconteceu em sessão extraordinária, na tarde de sexta-feira (30). E, quem possui dívidas de IPTU e de Água com a Prefeitura já pode se beneficiar da lei e parcelar seus débitos, para assim, ficar quites com o município.
