Hojemais - Andradina SP
Em breve a Câmara Municipal de Andradina começa analisar o Projeto de Lei que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos municipais para negros ou pardos na cidade.
O projeto é de autoria do vereador Edgar Dourado (PV) e pretende criar a reserva em concursos da administração municipal que oferecer três ou mais vagas para preenchimento.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado e sancionado pelo Prefeito, poderão concorrer às vagas reservadas, os candidatos que declararem no ato da inscrição do concurso, ser de cor negra ou pardos conforme o quesito cor ou raça utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em caso de declaração falsa, o projeto define que o candidato será eliminado do certame e se já estiver nomeado, ficará sujeito a anulação através de procedimento administrativo.
O Projeto de Lei é baseado no estatuto da Igualdade Racial que determina em seu artigo 39 que o poder público deve promover ações visando à promoção da igualdade nas contrações do setor público. Edgar Dourado aponta que diversos estudos mostram diferenças significativas quanto aos indicadores sociais de populações negras em relação às brancas.
O projeto apresentado pelo vereador Edgar Dourado garante que, além das vagas reservadas, os negros também podem concorrer àquelas destinadas à ampla concorrência. Após passar pelas comissões pertinentes, o projeto entrará em pauta de discussão e votação em plenário do legislativo municipal.
Outras esferas
A criação de cotas para negros no serviço público já existe em algumas cidades e Estados. Ela está sendo discutida também no âmbito estadual e federal.
No fim do ano passado entrou em discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que também estabelece uma cota de 20% para os negros que disputarem concursos públicos no Estado.
O projeto de lei (PL 6738/13), que pede mesma porcentagem (20%) das vagas em concursos públicos federais para a comunidade negra, deve ser analisado ainda este ano Câmara dos Deputados.
