Hojemais - Andradina SP
A cobrança do Governo de Andradina sobre a concessionária ALL América Latina Logística Malha Oeste S.A., em fazer cumprir a legislação municipal quanto ao bem estar da população mais uma vez está dando resultado positivo à cidade.
Diante da necessidade da liberação da Certidão Negativa de Débito a ALL teve que entrar em acordo com a Prefeitura e acertar os débitos que estavam em dívida ativa com o município, além de começar a fazer a limpeza do entorno da linha férrea.
A empresa estava com um passivo de R$ 186.596,72 com o município referente a sete autos de infração emitidos pela Divisão de Fiscalização da Prefeitura nos anos de 2012 e 2013 pelo não cumprimento de diversas obrigações da empresa com relação ao bem estar coletivo que vão desde a falta de limpeza, poluição do solo, poluição sonora e queimadas em sua área de domínio.
Diante da situação o Governo de Andradina aceitou a proposta da empresa de dividir o débito em 12 vezes que passou a valer a partir do pagamento da primeira parcela no valor de R$ 15.551,24, efetuada na última sexta-feira (28).
Com o acordo a Prefeitura emitiu a Certidão Negativa de Débito positiva com efeito negativo.
Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização, Rodolfo Shinkado, essa certidão é válida desde que o acordo seja cumprido. “O documento é automaticamente cancelado, ou seja, perde a validade a partir do atraso de alguma prestação” disse.
Nova multa – Por ainda estar dentro do prazo de vencimento nesse débito parcelado pela ALL ainda não está contabilizada a autuação de R$ 110,4 mil aplicada na semana passada pela Prefeitura pela falta de capina ao longo da linha férrea.
A multa foi aplicada com base em um laudo da Secretaria do Meio Ambiente apontando a falta de limpeza em todos os 69 mil metros quadrados de reponsabilidade da concessionária.
É com base nessa autuação que a empresa iniciou a limpeza dentro do prazo de 30 dias para não ocorrer em reincidência e ter a penalização dobrada.
Para uma futura regularização a ALL também terá que negociar este débito junto ao município.
“Entendemos que a parceria é sempre o melhor caminho para resolver as situações e recentemente fizemos um acordo histórico de meio milhão de reais que a ALL já depositou nos cofres públicos diante de uma ação judicial para assegurar os direitos dos cidadãos andradinenses e para continuarmos tendo uma relação amigável cada um tem que fazer as suas obrigações e não é nada mais além que isso que estamos cobrando da empresa com quem temos uma boa relação de conversa, mas devendo prevalecer em primeiro lugar o bem comum da população de nossa cidade”, comentou o secretário de Governo, Manoel Messias.
TAC - Esse acordo de R$ 500 mil citado pelo secretário se refere à proposta aceita pelo Governo de Andradina, através do prefeito Jamil Ono (PT), em uma ação judicial que gerou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), onde elenca as obrigações da empresa junto ao município.
É diante desse ajuste que o prefeito Jamil conseguiu colocar Andradina como uma das cidades prioritárias do País para a retirada da linha férrea do centro urbano que já teve o EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental), aprovado pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre).
O Governo de Andradina já está discutindo o andamento do Projeto Executivo que é requisito para a liberação do investimento do contorno ferroviário junto ao Governo Federal que para Andradina está orçado em R$ 90.662.723,00 milhões.
Também fez parte do TAC e está em fase de agenda a inauguração do Memorial da Ferrovia junto a pinacoteca Léa de Sá Megid no Centro Cultural Pioneiros de Andradina.
