A Câmara Municipal de Mirandópolis realiza nesta quarta-feira (22), às 20h, uma sessão que promete mobilizar a atenção da população local. Está na pauta a discussão e votação do Projeto de Lei nº 082/2025, de autoria do prefeito Ederson Pantaleão de Souza, que propõe a criação da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).
A proposta segue as diretrizes estabelecidas pelo artigo 35 da Lei Federal nº 14.026 de 2020, que prevê a necessidade de sustentabilidade econômica para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Na prática, o projeto institui a chamada “taxa do lixo”, tornando obrigatória a cobrança para custear a coleta, transporte e destinação final dos resíduos no município.
O projeto já havia sido apresentado anteriormente. Em fevereiro deste ano, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 18, os vereadores fizeram a leitura oficial da proposta em plenário. A partir desse momento, foi aberto o prazo regimental de até 90 dias para análise, estudo e eventuais discussões antes da votação.
A expectativa é que a matéria gere debate entre os parlamentares, uma vez que a criação da taxa impacta diretamente toda a comunidade. Por um lado, a medida atende às exigências legais e busca garantir a manutenção adequada dos serviços públicos de limpeza urbana. Por outro, implica em nova cobrança para os moradores, o que costuma gerar questionamentos sobre valores, critérios e forma de aplicação.
A sessão desta quarta-feira deve contar com a presença de munícipes interessados no tema, reforçando o caráter relevante da decisão. Caso aprovado, o projeto passará a regulamentar a cobrança no município.
