Hojemais - Andradina SP
O vereador Edgar Dourado solicitou à prefeitura estudos para que seja implantado o projeto “Ficha Limpa” para nomeação e exercício dos cargos de Secretários, assessores e cargos de direção da administração municipal.
Segundo Edgar, o objetivo é estender as diretrizes da “Lei da Ficha Limpa”, que já foi votada e aprovada pelo Congresso Nacional, ao exercício dos cargos importantes do primeiro escalão da prefeitura de Andradina. “Precisamos proteger a probidade administrativa e a moralidade.”
De acordo com o texto do anteprojeto de lei, elaborado pelo vereador, o artigo 1º já especifica: “Fica vedada a nomeação para os cargos de secretário ou equivalente, além dos cargos de Assessor ou direção tanto do Poder Executivo quanto do poder Legislativo, de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, contados a partir da decisão condenatória”.
Entre estes crimes estão aqueles cometidos contra a economia popular, a administração e o patrimônio público, assim como também contra o patrimônio privado e o sistema financeiro entre outros.
