O Departamento de Fiscalização de Tributos e Posturas, da Prefeitura de Andradina (SP), lavrou nesta quinta-feira (21) a primeira multa por utilização de fogos de artifício com estampido nom município.
O uso deste tipo de fogos é proibido por uma lei de autoria do vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, o Guto Marão (PP), sancionada em 21 de fevereiro de 2020. No entanto, segundo informou a Prefeitura, a antiga administração não havia aplicado nenhuma multa até hoje.
Segundo o diretor do departamento, o advogado Marcel Calestini, a multa foi aplicada após uma festa familiar onde houve o uso de vários fogos de artifícios com estampidos em uma residência no Centro da cidade.
“Era réveillon e a queima de fogos foi registrada em fotos e vídeos pela vizinhança que encaminhou a denúncia. Então recomendamos o uso desses recursos de registro contra os infratores”, explicou o diretor.
Segundo a lei 3.644/20, que proíbe o uso de fogos de artifícios com estampidos, a multa para primeira ocorrência é de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.100,00).
O diretor de Fiscalização de Tributos e Posturas, Marcel Calestini, com fiscais do departamento (Foto: Divulgação)
Lei
A cidade de Andradina entrou para o rol dos municípios que proibiram o uso de fogos de artifício com estampido no ano passado. A lei proíbe a comercialização, armazenamento, queima, soltura e manuseio de rojões, fogos de artifício ou qualquer artefato pirotécnico com estampido.
Cães e autistas, por sua sensibilidade aflorada, são os que mais sofrem com os estampidos, sendo que a aprovação da lei aconteceu com o apoio da Appar (Associação Protetora de Animais de Andradina e Região) e também da AMA (Associação de Apoio a Portadores de Autismo) no município.
A lei não interfere na venda e utilização de fogos de efeitos luminosos.
Região
Cidades como Araçatuba e Birigui também tiveram leis semelhantes aprovada pela Câmara.
Em Araçatuba, a lei é de de autoria do vereador Arlindo Araújo (MDB) e proíbe o manuseio, uso, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido. O texto foi aprovado com 12 votos favoráveis, na sessão de 18 de março de 2019, e sancionado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) no dia 30 do mesmo mês.
Já em Birigui a proibição se aplica apenas ao perímetro urbano e foi aprovada pelo Legislativo em maio do ano passado. O descumprimento da norma pode gerar multa de R$ 2 mil, que é destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
A proposta foi protocolada na Casa pelo Poder Executivo, com base em anteprojeto da vereadora Carla Cristina Bianchi, a Carla Protetora (PTB).
*Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Andradina
