O Sebrae-SP promove o Mutirão do MEI em Araçatuba (SP), de 17 a 21 de maio. Os atendimentos ocorrem no próprio Sebrae e nas praças Manoel da Silva Prates (Jardim Jussara), João Batista Botelho (Bairro Pinheiros) e Rui Barbosa (Centro).
A proposta da ação é orientar e ajudar o microempreendedor individual a realizar a entrega da declaração anual que deve ser enviada até o dia 30 de junho.
O envio da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simples Nacional do MEI) é obrigatório para que a empresa continue suas atividades sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa o valor do seu faturamento bruto do ano anterior. O não envio da declaração dentro do prazo estipulado enseja multa a ser paga pelo MEI.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual. Ao ficar inadimplente, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria.
A declaração anual é uma prestação de contas obrigatória que os MEIs precisam fazer todos os anos, onde consta o faturamento bruto, mesmo que não tenham atuado durante o ano todo. "Ressalto que o não envio da declaração pode gerar alguns transtornos para os microempreendedores como por exemplo a empresa ficar irregular com a Receita Federal", explica Hugo Moraes, diretor do Departamento de Economia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho.
O atendimento pode ser agendado no link https://bit.ly/DeclaracaoAnualMei . Outras informações pelo telefone (18) 3607-2970 (opção 4).
Programação:
17 de maio: Sebrae Araçatuba
18 de maio: Praça Manoel da Silva Prates (Jardim Jussara)
19 de maio: Praça João Batista Botelho (Bairro Pinheiros) - das 18h às 21h
20 de maio: Praça Rui Barbosa (Centro)
21 de maio: Sebrae Araçatuba
