A Prefeitura de Araçatuba (SP) está disponibilizando aos proprietários de veículos, a tecnologia Indicação Digital do Infrator, que permite fazer a transferência automática de pontos ao real condutor do veículo no momento da infração. Segundo a administração municipal, a iniciativa, disponível desde o final de março, visa reduzir a burocracia, eliminar a necessidade de comparecimento presencial ao órgão autuador, bem como a ocorrência de fraudes.
Isso porque envolve a exigência da assinatura eletrônica, tanto do proprietário do veículo, ou do principal condutor cadastrado, quanto do condutor responsável pela infração, com uso da tecnologia Gov.br, através dos seguintes sistemas eletrônicos: CDT (Carteira Digital de Trânsito) e acesso ao portal da Senatran (Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito).
O condutor indicado também terá que aceitar a responsabilidade pela infração, por meio do aplicativo, assumindo apenas os pontos da infração determinada. Ele deve acessar o app CDT ou o Portal da Senatran e confirmar a indicação por meio do seu próprio cadastro, após a indicação feita pelo proprietário do veículo.
Pessoas físicas
O serviço será disponibilizado apenas quando o cometimento de infrações envolverem veículos de propriedade de pessoas físicas, quando a infração não for de responsabilidade do proprietário ou do principal condutor cadastrado e se não houver a qualificação do condutor do veículo no Auto de Infração.
Para os veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica, por enquanto o procedimento para a indicação do real infrator não sofre alteração.
Como fazer a indicação digital
O proprietário do veículo ou o principal condutor cadastrado e o real condutor infrator precisa ter selo prata ou ouro no sistema Gov.br. O proprietário do veículo ou o principal condutor cadastrado e o real condutor infrator deve utilizar o aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito) ou estar logado no Portal da Senatran.
O condutor cadastrado deve indicar o nome e o CPF do real condutor no momento da infração e este também deve acessar a CDT ou o Portal da Senatran e confirmar a indicação em relação à infração selecionada.
O prazo para a indicação do real infrator é de 30 dias, contados a partir da data da expedição da notificação da infração (primeiro aviso sobre a multa cometida).
Portal de Serviços da Senatran : (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/infracoes)
Aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito) :
Orientações detalhadas sobre o procedimento estão disponíveis em: https://aracatuba.consultacidadao.com.br:8043/
