Uma das discussões durante a audiência pública realizada na Câmara de Araçatuba (SP) na manhã de quarta-feira (3) para ouvir propostas de melhorias para o serviço de estacionamento rotativo foi o destino dado ao dinheiro arrecadado com o serviço.
Segundo dados divulgados no site da Arapark, prestadora do serviço na cidade, nos primeiros três meses do ano a empresa arrecadou R$ 643 mil, média de R$ 214 mil por mês. Desse total, a Prefeitura recebeu R$ 20,5 mil em janeiro, R$ 19,3 mil em fevereiro e R$ 24,4 mil em março.
Durante o encontro, um dos participantes sugeriu que o valor referente ao aviso de irregularidade, que é uma tarifa de 10 horas de estacionamento em vaga, fosse revertido em créditos para o próprio usuário, para ser consumido posteriormente, e que não fosse integralmente para a empresa prestadora do serviço.
Após a fala dele, o vereador Jaime José da Silva, (PSDB), o Dr. Jaime, alegou que esse dinheiro era revertido para ações sociais do município, mas foi rebatido pelo municípe, que argumentou que apenas 10% desse valor fica com o município. E ele tem razão.
Após a audiência, a reportagem procurou a Prefeitura, que informou que desde a sanção da Lei do Sistema Rotativo, lei municipal 7.377/2011, há previsão do repasse de parte da receita bruta para Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ainda de acordo com o município, inicialmente o percentual de repasse era de 25%, porém ele foi alterado pela lei municipal, para 10%. "Portanto, está previsto no instrumento contratual" , informa a administração municipal.
Social
Também está previsto na lei municipal 7.377/2011, alterada pela lei municipal 8.231/2019, que o Sistema de Estacionamento Rotativo destinará esse percentual mínimo de 10% do total bruto aos programas, projetos e benefícios de caráter assistencial, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Hojemais Araçatuba perguntou em quais serviços sociais esse dinheiro é investido e foi informado que os repasses auxiliam no custeio do CRM (Centro de Referência da Mulher), programa municipal que atende mulheres vítimas de violência.
O dinheiro também é usado na quisição de benefícios eventuais para atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, como enxoval de bebê, cestas básicas, aluguel social, colchões, cobertores e passes de transporte público em atendimento à determinação judicial.
Aviso de Irregularidade
A Prefeitura confirmou ainda que o valor arrecadado com o aviso de irregularidade cobrado de quem excede o tempo de uso da vaga ou de quem estaciona e não paga está incluído no percentual estabelecido em Lei, que é 10% da receita total bruta da concessionária.
A reportagem perguntou se o edital do futuro chamamento público prevê o pagamento de outorga para exploração do estacionamento rotativo, como ocorre com a concessão de rodovias, e de quanto seria esse valor. O contrato atual vence no próximo dia 17.
Segundo o município, o processo ainda está em andamento e "todas as características serão informadas em momento oportuno". Sobre a possibilidade de alterar o percentual a ser repassado ao município à futura contratada, a Prefeitura informou que o contrato deverá obedecer a legislação vigente, que atualmente estabelece o percentual a ser repassado, que é de 10%.
