Cotidiano

TCE-SP determina a suspensão da concorrência pública da água em Birigui

Decisão é uma resposta a três representações contra a licitação protocoladas no órgão

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
28/01/20 às 19h16

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão da concorrência pública da Prefeitura de Birigui (SP) para a concessão das obras e serviços de ampliação parcial da capacidade dos sistemas produtores de água e deu prazo de 48 horas para que o Executivo apresente a cópia do edital e eventuais modificações, bem com justificativas acerca do certame.

A decisão, assinada pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, é uma resposta a três representações contra a licitação protocoladas no órgão. Além do vereador César Pantarotto Júnior (Pode), o TCE foi acionado pela construtora Said Ltda. e pela empresa General Water S/A.

Conforme o documento, a Said criticou aspectos dos editais, tais como ausência de requisitos necessários para a instauração de concorrência pública para a concessão dos serviços. A construtora defende que a delegação de serviços públicos só se fará de forma legítima se houver lei específica, o que não se observa no caso, pois a contratação fundamenta-se apenas em decreto municipal.

Também alega problemas nas condições impostas à visita técnica, critérios subjetivos de julgamento das propostas, cumulação de exigências para comprovar capacidade econômico-financeira e limitação no número de empresas (até duas) para formação de consórcios.

Por sua vez, a General Water questiona a qualificação técnica exigida, as imposições relacionadas ao diâmetro do poço profundo e falta de razoabilidade no calendário para as visitas técnicas. De acordo com o edital, a abertura dos envelopes ocorreria no dia 27/01, a visita técnica poderia ser feita no dia 24/01, ou seja, no último dia útil anterior ao da abertura da sessão pública, e a data para pedidos de esclarecimentos era 23/01.

Já a denúncia do vereador do Podemos é referente ao descumprimento da lei municipal 6.436/2017, que prevê a terceirização do saneamento básico na cidade desde que aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e pela Câmara dos Vereadores, o que não ocorreu.

Grande parte de Birigui é abastecida por poços profundos, como o Aqua Pérola (Foto: Aline Galcino/Hojemais Araçatuba)

Transparência

Em nota, a Prefeitura afirma que o comunicado do TCE foi recebido com naturalidade, já que o próprio Executivo havia feito a suspensão do certame. Informa que todos os questionamentos serão levados ao órgão de contas para esclarecer dúvidas, pois a gestão “visa mostrar transparência.”

No texto, o município cita um estudo do Ministério das Cidades, de 2007, que já apontava a necessidade de melhorias estruturais no sistema de distribuição de água e a perfuração de um novo poço profundo como o método mais barato para resolver o problema.

“De acordo com o estudo, a falta de água começaria em Birigui no ano de 2015. Sabendo do problema, no início da nossa gestão, em 2017, tomamos todas as medidas necessárias e possíveis para eliminar a falta de água e, agora, chegou o momento de perfurar um novo poço, como ocorreu em 1994 e em 2004”, informa.

Atualmente, segundo a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Água e Esgoto, faltam 4 milhões de litros por dia em Birigui. “A Prefeitura pretende fornecer água (e toda uma estrutura), pois sabe que é fundamental para o desenvolvimento da pessoa humana, além de atrair novos investimentos, pois ninguém investirá em uma cidade que falta água”, afirma.

Ano eleitoral

Na resposta, a Prefeitura afirma ainda que a denúncia do vereador ao órgão é uma questão meramente política, com objetivo de tumultuar por ser ano eleitoral. Lembra também que o pedido de liminar feito por Cesinha à Justiça foi indeferido pelo magistrado.

Na semana passada, decisão da Justiça deu prazo de 20 dias para a Prefeitura de Birigui apresentar documentos que comprovem a necessidade da concessão do serviço público de abastecimento no município.

A decisão foi em resposta à ação popular de ato administrativo protocolada por Cesinha, que pedia a anulação da concorrência pública. O juiz indeferiu a urgência e o pedido de segredo de Justiça, porém quer explicações da Prefeitura. O processo também foi encaminhado para o Ministério Público.

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