Atendendo determinação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), a Prefeitura de Araçatuba (SP) suspendeu licitação para contratar empresa para realizar a limpeza de prédios públicos.
Atualmente esse serviço é prestado pela SEN Prestações de Serviços de Limpeza, que é uma das investigadas pela Polícia Federal na operação #Tudo Nosso.
Recentemente, a Prefeitura autuou a prestadora do serviço por descumprimento de contrato e a proibiu de contratar com a administração municipal por dois anos. Porém, o município não deu detalhes sobre a irregularidade, sob argumento que está em fase de recurso.
Na terça-feira (17), a Prefeitura publicou edital retificando a data para realização da sessão que seriam conhecidas as propostas das empresas interessadas, que foi marcada para 30 de dezembro.
Porém, na quinta-feira (19), foi feita nova publicação, suspendendo a sessão, devido a representação apresentada no TCE.
Alvará
De acordo com a administração municipal, com base nessa representação, o tribunal questionou o fato de o edital exigir da empresa vencedora, alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária.
O município argumenta que considera a exigência importante porque a empresa contratada irá lidar com grande quantidade de material de limpeza, que exige armazenamento e manuseio diferenciado. “Agora, a Prefeitura fará as adequações no edital para relançá-lo. Ainda não há prazo”, informa em nota.
Liminar
Em agosto, a Prefeitura de Araçatuba conseguiu na Justiça uma liminar para pagar diretamente os salários dos 40 funcionários contratados pela empresa SEN.
Ela é investigada em inquérito que apura suposta fraude em licitações para favorecer o IVVH (Instituto Valorização da Vida Humana), que gerencia os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O município ficou responsável pelos salários, vale-alimentação, vale-transporte e recolhimento pelos valores previdenciários e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
O contrato prevê a limpeza do Paço Municipal e da rodoviária, ao custo de R$ 1.525.000,00 ao ano. O edital da nova licitação estende o serviço a outros prédios públicos, mas não informa o valor previsto.
