A Prefeitura de Araçatuba anunciou na tarde desta segunda-feira (6), que encaminhou para a Câmara projeto de lei que institui o Refis (Programa Municipal de Recuperação Fiscal), que oferece facilidades para os contribuintes regularizarem os impostos em atraso.
Segundo o que foi divulgado, Araçatuba tem a receber, R$ 495,8 milhões em impostos municipais. O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas e abrange débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Ainda de acordo com a administração municipal, a proposta enviada à Câmara visa auxiliar os contribuintes que, por diversas razões, não conseguiram quitar seus débitos municipais.
Descontos
Quem aderir ao programa terá direito à anistia de 80% do valor da multa, 80% dos juros e isenção de 80% dos honorários advocatícios, para pagamento à vista e em parcela única, até 26 de dezembro de 2023.
O programa entra em vigor a partir da promulgação da lei, , após aprovação da Câmara. Em nota, a Prefeitura informa que o bom resultado do Refis é crucial para o município, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos e o desenvolvimento local.
