O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a primeira medida da legislatura: o projeto de lei que determina o cumprimento imediato, pelo país, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. O texto segue para análise do Senado.
Encaminhado pelo Executivo no ano passado, o PL 10431/18 tem como objetivo a prevenção e o combate ao terrorismo, incluindo a lavagem de dinheiro e o financiamento de atos ou grupos terroristas.
Para que fosse aprovado, o relator do texto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), retirou trechos do projeto considerados “ofensivos à soberania nacional” por parlamentares da oposição. O projeto prevê o bloqueio imediato de bens de empresas e de pessoas associadas ao terrorismo e também a proliferação de armas de destruição em massa.
Lei atual
Atualmente, a legislação brasileira já prevê o bloqueio de bens, que é determinado por meio de autorização judicial, o que segundo a ONU, deixa o processo demorado. O novo dispositivo prevê que o bloqueio seja homologado pelo Executivo.
O relator também excluiu do texto dois dispositivos que davam ao Ministério da Justiça e ao Ministério de Relações Exteriores a prerrogativa de decidir qual brasileiro poderia ter seu nome incluído em lista do Conselho de Segurança da ONU, sem prévia ordem judicial, destinada a indicar ativos passíveis de bloqueio por acusação de participação em atos de terrorismo ou seu financiamento.
A recomendação para a medida veio do Grupo de Ação Financeira (Gafi), que reúne 35 países. Em 2010, o grupo apontou deficiências na legislação brasileira e as medidas necessárias para a correção. Vários aspectos legais foram solucionados, exceto a legislação sobre o bloqueio de bens. Como já foi advertido, o país pode sofrer sanções da ONU caso não reveja a lei.
Após a votação, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), descartou que a medida se trate de criminalização de movimentos sociais, mas de "sanções da ONU, ao qual o Brasil é signatário". "A ONU nunca vai criminalizar movimento social, até porque eles não têm nem essa força do ponto de vista jurídico no nosso país", disse.
