O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin suspendeu nesta segunda-feira (14), os efeitos da resolução do Camex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) que zerou a alíquota do Imposto sobre Importação de revólveres e pistolas.
A resolução entraria em vigor em 1º de janeiro e Fachin atendeu a pedido liminar feito pelo PSB. O partido alegou, no pedido, que a medida da Camex
“facilitaria o acesso da população a armas de fogo”
, além de representar renúncia fiscal em tempos de pandemia.
Inconstitucional
Na decisão, o ministro entendeu que a resolução se
“apresenta como contrária à Constituição da República”.
“Conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do Imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”,
entendeu o ministro.
A decisão de Fachin entra em vigor imediatamente, mas deverá ser submetida ao referendo do plenário da Corte. Cabe recurso contra a decisão.
