Câmara quer ouvir a população em projeto que cria regras para ocupação de cargos

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba

23/10/22 às 22h14

*Material editado

A Câmara dos Vereadores de Birigui (SP) quer ouvir a opinião da população sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê novas regras para o preenchimento de cargos na administração pública direta, autarquias e fundações públicas do município.

O texto, assinado por oito vereadores, entrou na pauta da Ordem do Dia por três vezes, sendo a primeira em 20 de setembro, e recebeu adiamento em todas elas, após muita discussão e diante da manifestação de inativos do Biriguiprev (Instituto de Previdência do Município de Birigui). Duas emendas já foram aprovadas ao projeto, que deve voltar à pauta na sessão de 15 de novembro.

O adiamento e a realização da audiência pública atendem sugestão do Sisep - o sindicato dos servidores públicos municipais de Birigui. Em carta aos vereadores, assinada pelo presidente Gilson Paulino da Silva e lida na sessão de 11 de outubro, o sindicato se posicionou contrário ao texto apresentado, conforme resultado de reunião realizada com a presença de servidores ativos e inativos e de alguns vereadores e/ou seus assessores.

À reportagem do Hojemais Araçatuba, Silva explicou que assim que o projeto foi apresentado na Câmara, houve grande preocupação no que diz respeito aos cargos do Biriguiprev, primeiro porque excluía a possibilidade de participação de inativos. Esse problema foi corrigido por meio de emenda já aprovada.

Direcionamento?

Além disso, o sindicato solicitou informações, via ofício ao Biriguiprev, sobre a quantidade de pessoas que estaria atualmente apta a ocupar o cargo de superintendente, caso o projeto fosse aprovado como está. “A resposta foi que apenas uma pessoa atende as regras descritas no projeto, o que é preocupante, pois a escolha dos ocupantes do cargo é do prefeito (Leandro Maffeis) e ele não pode ficar refém de uma única pessoa para um cargo tão importante, por exemplo. E se esse servidor resolve não aceitar, como fica?”, explicou o presidente do Sisep.

“Queremos questionar os vereadores os motivos que levaram a esse projeto e mostrar também o outro lado”, completou, enaltecendo a abertura de diálogo do Legislativo com o sindicato.

Atualmente o cargo de superintendente é ocupado por Guiomar de Souza Pazian, servidora pública inativa do quadro permanente do Biriguiprev, onde trabalhou por 29 anos no cargo efetivo de escriturária.

Inativos se manifestaram contrários ao projeto proposto (Foto: reprodução de vídeo)

O projeto

Entre as alterações propostas pelo projeto de emenda à LOM está o cumprimento do percentual mínimo de 20% de servidores efetivos para cargos em comissão técnico/administrativo, o que, segundo a justificativa, seria uma obrigação constitucional que nunca foi obedecida pelo município.

O texto prevê também nomeação de dirigentes da administração indireta, autarquias e fundações públicas dentro do quadro de servidores efetivos, estáveis e inativos, desde que tenham formação superior e cursos de especialização na área de atuação do órgão correspondente.

No caso do dirigente da unidade gestora do regime próprio de previdência social (Biriguiprev), além de exigências da lei federal que disciplina o setor, deve o gestor ter graduação em pelo menos um dos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração de Empresas, cumulado com certificação profissional junto à Ambima – série 20 ou CRPPS (Certificação dos Gestores de Regimes Próprios de Previdência), para atuar no mercado de capitais, gerenciando os ativos da autarquia, e experiência mínima de cinco anos na atividade.

A medida teria sido tomada porque esses regimes administram fundos que visam garantir as futuras aposentadorias.

A lei federal já exige que os gestores do regime próprio de previdência cumpram as seguintes exigências: não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas em lei; possuir certificação e habilitação comprovadas; possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e ter formação superior.

A mudança também atinge a Fumdeb (Fundação Municipal de Ensino de Birigui), mantenedora da Fateb (Faculdade de Ciências e Tecnologia de Birigui). Além de ser efetivo e ter curso superior, os dirigentes de fundações públicas deverão possuir pós-graduação stricto sensu , no mínimo em nível de mestrado, devidamente reconhecida pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).

Orçamento

Nesta segunda-feira (24), a Câmara também realiza audiência pública para a discussão do projeto de lei 123/2022, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Birigui para o exercício de 2023.

Conforme o projeto, o orçamento de 2023 está estimado em R$ 650.373.500,00, valor que compreende a administração direta e fundação instituída pelo Poder Público Municipal, bem como o orçamento do Biriguiprev.

A receita da administração direta terá o valor total de R$ 547,65 milhões. A maior parte do recurso (60,38%) vem de transferências correntes, representadas principalmente pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e

Serviços), e outros tributos de menor valor, arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao município.

A segunda principal fonte é a receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria, estimada em R$ 135,32 milhões, o que representa 24,71% do total estimado, seguida pela receita de serviços, estimada em R$ 46,43 milhões (8,48% da estimativa total).

Segundo a Prefeitura, o projeto de Lei Orçamentária se orientou para conduzir as finanças do município a uma situação de equilíbrio e estabilidade, sem comprometer, todavia, a execução dos serviços públicos considerados essenciais.