A Prefeitura de Birigui (SP) não conseguiu quantidade suficiente de votos para aprovar projeto de lei que possibilitaria a regularização de lotes no bairro Colinas. No residencial, que é de 1997, há 487 áreas e todas as esquinas são arredondadas, existindo uma área pública de 14,92 metros quadrados. Praticamente todas foram invadidas pelos proprietários dos lotes lindeiros ao construir seus imóveis, e portanto, estão irregulares.
A discussão sobre o tema se arrasta há algumas sessões, quando apareceram os primeiros projetos de lei para regularizar situações individuais a pedido do morador. Após o Jurídico da Câmara notar que a situação não era apenas de um morador, mas de todo um bairro, passou a exigir documentação do residencial para emissão de parecer favorável aos projetos individuais.
Os documentos só foram enviados na semana passada, junto com um projeto mais abrangente, que autorizaria o Executivo a alienar as áreas do bairro mediante prévia avaliação, por meio de laudo, da Secretaria Municipal de Obras.
Para isso, o interessado pela aquisição da área deveria protocolar requerimento na Prefeitura, devidamente instruído com a documentação de identificação do proprietário e do imóvel a ser regularizado, e fazer o pagamento pela referida faixa de terra, que deveria ser à vista, no ato da lavratura da escritura. As despesas com desmembramento, abertura de matrícula, escritura, registro, dentre outras despesas notariais necessárias, seriam de responsabilidade do adquirente.
O projeto recebeu parecer favorável do Jurídico e foi para votação na sessão desta terça-feira (29)
Favoráveis
O vereador Everaldo Santelli (PV) foi o primeiro a falar da matéria. Ele comemorava a entrada na pauta de um texto que chamou de “adequado” tanto no entendimento do Jurídico da Câmara quanto pela Prefeitura e que traria a solução dos problemas da coletividade e não mais individualmente. Segundo ele, do jeito que está, o proprietário não consegue, por exemplo vender o imóvel.
Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB) foi na mesma linha de Santelli e disse que acompanhou a conversa entre os dois poderes (Legislativo e Executivo) até chegar a um acordo. “O que faltava era amplitude e não privilégio para um”, disse.
De acordo com Vadão, na época da aprovação do residencial houve uma falha no documento que estava sendo solicitado pelo Jurídico da Câmara. Para corrigir isso, o secretário de Obras fez um parecer técnico mostrando a situação do local, que foi aceito.
