Prefeitura de Birigui quer revogar lei que obriga transmissão ao vivo das licitações

O prefeito de Birigui (SP), Leandro Maffeis (PSL), quer revogar integralmente a lei municipal que obriga a transmissão ao vivo das sessões de licitação realizadas pelo poder público no município. O projeto tem data de sexta-feira (16), mas foi protocolado na Câmara na tarde desta segunda-feira (19).

Coincidentemente, o pedido foi feito após o Legislativo Municipal comunicar também hoje, que na próxima quinta-feira (22) fará a primeira transmissão ao vivo de uma licitação realizada pela Casa.

Até hoje o município não transmitiu nenhuma sessão de licitação, apesar de a legislação ter sido sancionada em 19 de maio e entrado em vigor 15 dias depois. O principal argumento para pedir a revogação da lei municipal é a falta de dinheiro para instalação dos equipamentos necessários.

Transparência

A lei municipal que determina a transmissão ao vivo das sessões de licitação realizadas pelo poder público municipal em Birigui tem como objetivo dar transparência aos procedimentos. 

Válida também para processos licitatórios de autarquias e fundações municipais, a legislação é resultado de projeto apresentado pelos vereadores André Fermino (PSDB) e Cesinha Pantarotto (PSD), que foi acrescido de emenda de Zé Luis Buchalla (Patriota).

Segundo o texto, devem ser transmitidas com áudio e vídeo todas as fases consideradas públicas dentro dos procedimentos que envolvem a reunião de licitação. Essa transmissão pode ser feita pelos meios de comunicação oficiais, como sites e redes sociais.

Sem orçamento

No projeto que prevê a revogação total da lei, protocolado nesta segunda-feira, o Poder Executivo argumenta que somente após a sanção e publicação é que foram tomadas as providências para viabilizar a implantação do serviço, incluindo as cotações de preço.

Não foi divulgado o valor necessário, mas o texto informa que a referida despesa não estava prevista e incluída no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração é não possível transpor os valores necessários de outra pasta.

A Prefeitura argumenta que não tem medido esforços para saldar todas as dívidas em aberto, ficando impossibilitada de arcar com novos ônus e despesas, considerando a grave crise econômico-financeira enfrentada pelo município.

Por fim, a administração municipal alega que todas as sessões de licitação são públicas, têm sua realização previamente anunciada no Diário Oficial do Município e a revogação da lei não traria prejuízos aos munícipes e empresas interessadas.

A Câmara de Birigui anunciou nesta segunda-feira que passará a contar com transmissão ao vivo pela internet dos processos licitatórios realizados pela Casa. A primeira transmissão está marcada para as 13h30 da próxima quinta-feira (22) e prevê a contratação de empresa de gerenciamento do vale-alimentação dos servidores do Legislativo. O benefício é creditado mensalmente em cartão magnético ou eletrônico com chip, destinado à aquisição de gêneros alimentícios.

Segundo o Legislativo, o pregão presencial será do tipo menor preço por taxa de administração. Todas as fases consideradas públicas devem ser transmitidas na página inicial do site do Legislativo; pelo canal Câmara Birigui no Youtube; ou na página Facebook .

Prefeitura

Após a Câmara anunciar que fará a primeira transmissão ao vivo de uma sessão de licitação, a reportagem questionou a Prefeitura sobre o procedimento por parte do Executivo.

Em nota, o município informou que a Secretaria de Administração tomou todas as medidas administrativas para implantação do serviço imposto, incluindo a cotação para do valor da contratação de empresa para as transmissões, visto que a Prefeitura não dispõe de equipamentos e profissional necessários para esse tipo de transmissão.

“Como esse ônus não foi previsto e incluído no orçamento deste ano, a Secretaria de Planejamento e Finanças foi consultada sobre a possibilidade de transposição de recursos de outra pasta, contudo, em face da grave situação financeira de toda a Prefeitura não foi possível tal alternativa”, cita a nota.

Por fim, a administração municipal argumentou que segue tentando encontrar uma solução para dar início as transmissões, assim que forem viabilizados recursos e dotações, mas não citou que pretende revogar a lei.

“Cabe esclarecer ainda que todas as licitações são públicas e abertas a qualquer munícipe e autoridades interessadas, sendo inclusive as datas e horários publicados em Diário Oficial, conforme o princípio da transparência”, finaliza a nota.