Vereadores aprovam projeto que impõem regras a carroceiros em Araçatuba

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (27) projeto de lei que impõe novas regras às pessoas que trabalham com veículo de tração animal em Araçatuba (SP).

De autoria da vereadora Cristina Munhoz (PSL), o texto aprovado com uma emenda altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.122/2018, que dispõe sobre a utilização de veículos com tração animal, e prevê que esses meios de transporte estejam devidamente registrados e licenciados pelo município e que os condutores sejam maiores de 16 anos e autorizados para essa finalidade.

Além do registro, o peso líquido a ser transportado, incluindo o condutor, não poderá exceder o peso do animal utilizado na tração e a carga horária não poderá exceder a seis horas contínuas diárias, com um dia de descanso semanal para o animal.

Fica proibida a utilização de acessórios, como chicotes e varas, e de éguas prenhas ou recém-paridas (até 60 dias após o nascimento das crias).

Sem maus-tratos

Na justificativa, a vereadora cita que com frequência, esses animais são vistos muito magros, com os cascos sangrando, carregando carga excessiva. “Muitos dos condutores sequer param para dar água ao animal. Isso tudo tem causado extrema indignação na grande maioria da população”. Durante a discussão do projeto, foi exibido um vídeo mostrando situações de maus-tratos a esses animais flagradas em Araçatuba.

Para Cristina Munhoz, a aprovação da lei é necessária já que muitas famílias dependem desse tipo de trabalho para seu sustento. “Ninguém deseja prejudicar o trabalho dos carroceiros. Pelo contrário, será bom para toda a cidade que eles estejam regulamentados e identificados”, explicou.

Original

Em Araçatuba, vigora desde 2018, a lei 8.122 que já disciplina a atividade. A matéria prevê, por exemplo, que charretes, carroças e similares só podem transitar pelas ruas entre as 7h e 18h, e proíbe o serviço de transporte de passageiros, a utilização de guizos, chocalhos ou campainhas, além de maus-tratos.

O proprietário é responsável pela limpeza do local onde o veículo permanecer estacionado e deverá disponibilizar água em abundância e alimento.

Outros

Por unanimidade, também foi aprovado o projeto de lei, de autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM), que denomina Felipe Fernandes a rua 9 do Loteamento Luana.

O plenário ainda autorizou a constituição de duas comissões especiais de vereadores. Uma delas, proposta pelo vereador Dunga, realizará estudos e averiguará a situação jurídica dos boxes existentes no Mercadão Municipal de Araçatuba, visando à revitalização desse espaço. A outra comissão, sugerida pelo vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), realizará estudos referentes à situação do transporte público do município.

Outro projeto aprovado foi apresentado pelo vereador Alceu Batista (PSDB) e dá nova redação a artigo do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. O objetivo e retirar do corregedor parlamentar o direito a voz e voto nas deliberações desse conselho.

Por fim, os vereadores declararam apoio à aprovação de projeto de lei, em tramitação no Senado Federal, que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. O autor da moção foi o vereador Wesley da Dialogue. *Com informações da assessoria de Comunicação da Câmara