Os vereadores de Araçatuba (SP) aceitaram, na noite desta segunda-feira (3), o pedido de recurso do vereador Jaime José da Silva (PTB) para permitir que projeto que altera o plano de carreira da Guarda Municipal de Araçatuba, dando oportunidades iguais para homens e mulheres, segundo o autor, tramite na Casa.
O projeto altera o artigo 14 da lei complementar 42, de 1997, que prevê promoção e acesso na corporação sempre que houver vagas e candidatos habilitados.
No texto apresentado por Dr. Jaime, e que irá para discussão nas próximas sessões, o programa de promoção e acesso da Guarda deverá ser feito anualmente para o preenchimento da totalidade das vagas existentes.
Segundo o autor, os anexos da lei complementar preveem um número de vagas para promoção, determinando vagas separadamente para o efetivo masculino e feminino - com bem menos vagas para mulheres -, o que é inconstitucional, já que não pode haver distinção por causa do sexo.
“Nossa intenção é unificar o número de vagas para promoção, podendo participar do processo anualmente para o total de vagas o efetivo masculino e o efetivo feminino, em condições de igualdade”, diz na justificativa.
A propositura foi protocolada no dia 18 de outubro do ano passado, porém a Procuradoria Legislativa emitiu parecer pela ilegalidade, o que não foi aceito pelo autor.
Ontem, embora tenha havido discussão sobre o vício de iniciativa do projeto, já que esse tipo de alteração deveria partir do Executivo, e a falta de clareza na proposta, que não diz claramente que se trata de dar oportunidades iguais para as mulheres, os vereadores, por maioria, derrubaram o parecer do jurídico, permitindo a tramitação para discussão do projeto pelo plenário.
Seminário
Outros dois itens foram aprovados na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar. Assinado pela vereadora Tieza Marques (PSDB), foi aprovado o projeto de resolução que autoriza a Mesa Diretora a realizar seminário sobre a organização de cooperativas e o empreendedorismo ambiental e a implementação da Agenda 2030 da ONU no município.
De autoria do vereador de Almir Fernandes Lima (PSDB), o Plenário aprovou o projeto de decreto legislativo que concede a Medalha Centenária ao senhor Francisco Ferreira Batista.
Adiados
Cinco matérias da pauta foram adiadas. O vereador Denilson Pichitelli (PSL) pediu o adiamento por duas sessões do projeto de lei que reserva 5% das mesas e cadeiras para o uso preferencial de gestantes e mães com filhos de colo em bares, praças de alimentação de shopping centers e restaurantes.
Também ficaram para nova data, os projetos sobre o transporte privado a partir de veículos compartilhados; a obrigação de bares e restaurantes a adotarem medidas de auxílio às mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade; a criação de comissão especial de vereadores para conhecer o trabalho da OSS (Organização Social de Saúde) Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, de Catanduva; e proposta sobre a manifestação do público durante as sessões.
Rejeitado
Os vereadores rejeitaram ainda o projeto de lei que pretendia instituir no município o programa “Adote uma escola”, de autoria do vereador Dr. Almir.
