Beneficiários de programas sociais são impedidos de abrir contas em sites de apostas

A identificação dos beneficiários é feita de maneira automática por meio do CPF.

As plataformas de apostas autorizadas no Brasil utilizam uma interface de integração tecnológica, conhecida como API, disponibilizada pelo Serpro. O sistema é consultado em tempo real em dois momentos:

• durante a tentativa de abertura de uma nova conta;
• no primeiro acesso diário de um usuário que já possui cadastro.

A consulta informa à plataforma se existe algum impedimento e também apresenta o motivo da restrição.

Dessa forma, o bloqueio é feito sem a necessidade de uma análise manual por parte do governo ou da empresa de apostas.

Se o sistema identificar que o titular de uma conta existente está incluído na base de impedidos, a casa de apostas terá até três dias para encerrar a conta.

O saldo disponível deverá ser devolvido integralmente ao titular. A decisão de bloquear um novo cadastro ou encerrar uma conta existente é tomada pela própria operadora, a partir da informação fornecida pelo sistema.

Sim. A restrição é aplicada ao CPF do beneficiário, independentemente da origem do dinheiro utilizado para realizar as apostas.

Segundo o governo, o bloqueio não gera nenhuma outra penalidade ao beneficiário.

A responsabilidade pelo cumprimento da regra é das plataformas de apostas, e não da pessoa que está impedida de utilizar o serviço.

Desde outubro de 2025, quando o módulo Impedidos começou a ser implantado, mais de 3 milhões de pessoas tiveram o acesso impedido.

O sistema faz parte do Sigap, plataforma que processa cerca de 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos em sua base.

A medida faz parte das ações de fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil e busca evitar que recursos destinados a programas sociais e à recuperação financeira sejam utilizados nesse tipo de atividade.