A Câmara Municipal de Três Lagoas oficializou a criação da Comissão Especial de Reformulação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno. A Resolução nº 13/2026 foi publicada nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial dos Municípios, com o objetivo de adequar a legislação local às novas normas constitucionais e federais.
Promulgada em 1990, a Lei Orgânica municipal soma mais de três décadas sem uma revisão integral, enquanto o Regimento Interno vigora desde 2004. Segundo a publicação, a atualização conjunta é necessária para eliminar conflitos normativos e alinhar as regras a marcos recentes, como a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Presidida pelo vereador Fernando Lucas de Souza Jurado, a comissão terá Marco Antonio Ramos da Silva como vice-presidente e Davis Martinelli Leal dos Santos na secretaria. A relatoria da Lei Orgânica ficará a cargo do vereador Mário Luiz de Almeida Grespan, enquanto Marcus Vinícius Bazé de Lima será o relator do Regimento Interno. Os parlamentares Daniel Francisco de Brito, Maria Aparecida Diogo e Ademir Silva dos Santos completam o grupo.
O colegiado terá o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos, período que poderá ser prorrogado mediante aprovação do Plenário. As atividades contarão com o suporte técnico da sociedade Batista & Pattini Advogados Associados, contratada para apoiar na elaboração de diagnósticos, minutas e quadros comparativos.
Vale ressaltar que a atuação na comissão não ensejará remuneração adicional aos vereadores. Com isso, a Câmara de Três Lagoas busca modernizar suas diretrizes institucionais e assegurar maior transparência e segurança jurídica para o município.
