O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul formalizou a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 10/2021, por meio de um primeiro termo aditivo assinado em 14 de abril de 2026. O novo prazo estende as obrigações por mais 10 anos, com início a partir da mesma data.
O acordo envolve, além do IMASUL, a interveniência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública , por intermédio da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul , especificamente do Comando de Policiamento Ambiental. A compromissária é a CESP – Companhia Energética de São Paulo .
O termo aditivo tem como base legal o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, além de dispositivos do Decreto Federal nº 4.340/2002 e da legislação estadual pertinente, como a Lei nº 3.709/2009 e o Decreto nº 12.909/2009.
Pelo novo instrumento, a empresa compromissária deverá manter o cumprimento integral das obrigações ambientais previstas durante toda a vigência de seu contrato de concessão para operação da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, também conhecida como Porto Primavera.
O documento também estabelece que, em caso de eventual transferência da concessão, as responsabilidades assumidas deverão ser repactuadas com o novo operador do empreendimento, mantendo-se válidas enquanto perdurar a atividade da usina.
As demais cláusulas do termo original permanecem inalteradas e foram expressamente ratificadas no aditivo. O texto reforça que não há qualquer tipo de renúncia ou flexibilização das obrigações anteriormente firmadas, devendo todas ser cumpridas de forma integral e imediata.
O termo foi assinado pelo diretor-presidente do IMASUL, André Borges Barros de Araújo. Como intervenientes, assinaram o procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior; o promotor de Justiça da comarca de Bataguassu, Edival Goulart Quirino; e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.
