A Prefeitura de Três Lagoas abriu nesta quinta-feira (1º) o prazo para solicitação da isenção do IPTU 2027 . O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, pessoas com doenças graves e portadores de câncer que atendam às exigências estabelecidas pela legislação municipal.
Para aposentados e pensionistas, o prazo para solicitar a isenção termina em 18 de dezembro de 2026 . Pessoas com doenças graves podem fazer o pedido até 31 de março de 2027 , enquanto os portadores de câncer podem solicitar o benefício durante todo o ano de 2027.
Quem pode solicitar a isenção do IPTU?
Conforme a Lei nº 2.299/2008 , aposentados e pensionistas podem ter direito ao benefício quando o imóvel possui até 90 m² . Para os demais critérios previstos na legislação, o imóvel deve ser de padrão popular, utilizado exclusivamente como residência, ser a única propriedade do solicitante e a renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos .
Já a Lei nº 2.601/2012 contempla pessoas com doenças graves, entre elas tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira e nefropatia grave.
Nesses casos, o imóvel deve ter até 90 m² , ser de padrão popular, utilizado como residência e constituir a única propriedade do solicitante. Também é exigida renda familiar de até dois salários mínimos. O pedido pode ser feito até 31 de março de 2027 .
Para pessoas com câncer, a Lei nº 2.916/2015 permite a solicitação por proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU, desde que o imóvel seja a única propriedade, a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos e não exista exercício de atividade autônoma de economia informal.
Nesse caso, o pedido pode ser protocolado durante todo o ano de 2027.
Onde solicitar a isenção?
Os pedidos devem ser protocolados no Departamento de Tributação , localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro, em Três Lagoas .
É necessário apresentar a documentação exigida de acordo com cada situação.
Para esclarecer dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo WhatsApp (67) 99214-0322 , exclusivamente por mensagens, ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br .
