O descarte irregular de resíduos e o rastro de chorume em via pública colocaram um restaurante de Três Lagoas na mira da Justiça. Nesta sexta-feira (02), o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do município, instaurou um Inquérito Civil para investigar o estabelecimento por danos ambientais e por operar de forma irregular.
A ofensiva do Ministério Público foi motivada por um dossiê de autuações e laudos elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (Semea). O histórico do comércio é problemático e antigo: os fiscais apontam a ocorrência de irregularidades reiteradas desde 2015.
Nas vistorias, as equipes do município flagraram o armazenamento e o descarte incorretos de lixo diretamente na calçada, resultando no vazamento de chorume. Além do risco à saúde pública, a Semea constatou a ausência de uma Licença de Operação válida para o funcionamento do restaurante, gerando a emissão de auto de infração e multa com base na legislação federal.
PRAZOS ESGOTADOS
Apesar das autuações contínuas, a tentativa de adequação parou na burocracia. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente relatou à Promotoria que o comerciante chegou a pagar a taxa para reabrir o processo de licenciamento em julho de 2026, mas o pedido formal nunca foi concluído.
Diante do esgotamento de todos os prazos administrativos e da insistência em manter as portas abertas à margem da lei ambiental, a 1ª Promotoria de Justiça decidiu aprofundar as medidas.
Com a instauração do Inquérito Civil, o MPMS fará a coleta de depoimentos formais e determinará novas perícias e inspeções técnicas no local. O órgão estadual também atuará na retaguarda da Semea, acompanhando o cumprimento das notificações municipais, que já estabelecem a aplicação de multas diárias severas caso o restaurante não regularize definitivamente suas atividades.
