A Três Lagoas ganhou mais tempo para que moradores regularizem imóveis construídos fora das normas. O prefeito Cassiano Maia sancionou a lei que prorroga o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações até 6 de maio de 2027.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, altera a Lei nº 4.286/2025, que instituiu o programa. Inicialmente previsto para durar 12 meses, o prazo foi estendido diante da alta procura da população.
Regularização garante segurança e valorização
Criado para atender uma demanda histórica, o programa permite a regularização de imóveis construídos em desacordo com o Código de Obras, o Plano Diretor e o Código de Posturas do município.
A ausência de regularização pode impedir a emissão do “Habite-se”, documento essencial para registro em cartório, financiamento e valorização do imóvel.
Segundo a prefeitura, a medida fortalece o ordenamento urbano e garante mais segurança jurídica aos proprietários. “A regularização traz benefícios diretos ao proprietário e impactos positivos para toda a cidade”, destacou o prefeito.
Quem pode participar?
O programa contempla imóveis construídos até 31 de dezembro de 2024 que apresentem condições mínimas de habitabilidade, como:
Onde solicitar?
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito de Três Lagoas, responsável pela análise, vistoria e aprovação dos processos.
Com o novo prazo, a expectativa é que mais moradores consigam regularizar seus imóveis e garantir acesso a direitos fundamentais relacionados à propriedade.
