A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), lançou no final de setembro o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2025), oferecendo aos contribuintes, pessoas físicas e jurídica, a oportunidade de regularizar pendências tributárias com até 100% de desconto em multas e juros.
Contudo, o mês de outubro marca o prazo final para garantir o desconto máximo, e quem deixar para depois terá reduções menores.
O REFIS 2025 foi criado para estimular a regularização fiscal e reforçar a arrecadação municipal, contribuindo para a manutenção e melhoria dos serviços públicos de Três Lagoas. O programa segue até 30 de janeiro de 2026, mas o maior desconto, 100% em juros e multas, é válido apenas para quem quitar os débitos até o último dia útil de outubro.
Descontos progressivos para pagamento à vista
- Até 31 de outubro: 100% de desconto
- Até 30 de novembro: 90% de desconto
- Até 31 de dezembro: 80% de desconto
- Até 30 de janeiro de 2026: 70% de desconto
Essa é a melhor oportunidade para ficar em dia com o município e evitar encargos futuros.
Quem preferir parcelar também conta com benefícios. O programa permite o parcelamento em até 18 vezes para dívidas de até R$ 99.999,99 e até 24 vezes para débitos superiores a R$ 100 mil, com entrada mínima de 10% ou 15%, respectivamente.
As parcelas mínimas são de R$ 100,00 (pessoa física) e R$ 250,00 (pessoa jurídica).
O programa abrange diversas pendências municipais, como:
- IPTU
- ISSQN
- ITBI em processos de integralização
- Alvarás de funcionamento e construção
- Multas ambientais e por terrenos sujos ou falta de calçadas
- Débitos do Procon e de posturas
Não entram no REFIS 2025: multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, arrendamento ou alienação de imóveis.
Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal (Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
Mais informações podem ser solicitadas pelo WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.
