A Prefeitura de Três Lagoas publicou uma série de autos de infração e multas contra proprietários de imóveis que não estariam em condições adequadas de limpeza e conservação . As notificações constam no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul, em edição publicada nesta segunda-feira (28).
Os autos foram emitidos pela Diretoria de Fiscalização Municipal , por meio do Departamento de Fiscalização de Obras, e têm como base a Lei Municipal nº 3.344/2017 , que estabelece regras para a manutenção e conservação dos imóveis no município. 4187---28-09-2026
Multa é calculada pelo tamanho do terreno
De acordo com os autos publicados, a penalidade prevista é de 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno , conforme o artigo 7º da Lei nº 3.344/2017.
A legislação também prevê que, em caso de continuidade da irregularidade, a multa pode ser aplicada em dobro durante o período de 12 meses , conforme o artigo 17º da mesma lei. 4187---28-09-2026
Entre as situações apontadas pela fiscalização está a falta de condições adequadas de limpeza e conservação dos imóveis .
Diversos bairros aparecem nos autos
As notificações abrangem imóveis localizados em diferentes regiões de Três Lagoas .
Entre os locais citados na publicação estão os loteamentos Nova Três Lagoas II, Nova Três Lagoas III, Santos Dumont II e Nossa Senhora Aparecida . Em um dos casos, registrado na Rua Maria Rodrigues da Silva, no Nova Três Lagoas III, a fiscalização apontou que o imóvel não estava em condições ideais de limpeza e conservação. 4187---28-09-2026 4187---28-09-2026
Outro auto, no Santos Dumont II , também registra a mesma irregularidade e estabelece a multa prevista na legislação municipal. 4187---28-09-2026
Fiscalização busca cumprimento da legislação
Os autos publicados fazem parte do trabalho de fiscalização urbana de Três Lagoas e têm como objetivo registrar o descumprimento das regras municipais de conservação dos imóveis.
A publicação não significa que todos os proprietários estejam sujeitos ao mesmo valor final, já que a multa é calculada de acordo com a área do terreno . Por isso, o valor em reais pode variar de um imóvel para outro.
Os documentos também registram que as ocorrências foram constatadas pela fiscalização em 15 de setembro de 2026 , enquanto os autos foram publicados posteriormente no Diário Oficial.
