A Prefeitura de Três Lagoas informou no Diário dos Municípios desta terça-feira,14, que os proprietários e ocupantes de lotes localizados no Recanto Bom Jardim têm até o dia 17 de agosto de 2026 para apresentar documentos pendentes, complementar a documentação necessária e concluir a entrevista social exigida no processo de regularização do parcelamento.
De acordo com comunicado oficial do Município, a medida integra os estudos técnicos e sociais voltados à regularização da área. Será considerado pendente o atendimento dos moradores que, embora tenham entregue parte da documentação, ainda não tenham finalizado e assinado os documentos referentes à entrevista social.
As atividades tiveram início em maio de 2025, após tratativas entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Prefeitura de Três Lagoas, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0900081-55.2017.8.12.0021. O objetivo é subsidiar as análises técnicas necessárias para a regularização do parcelamento.
O Município alerta que, encerrado o prazo, os estudos terão continuidade exclusivamente com base nos processos que estiverem com toda a documentação devidamente regularizada.
O comunicado é assinado pelo diretor do Departamento de Controle Urbanístico, Bruno de Oliveira Eubank Basilio.
