Foi publicada a Resolução nº 08/CMDCA/Três Lagoas/2026, que promove alterações no Regimento Interno da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A mudança incide sobre o artigo 1º do documento, originalmente divulgado em 3 de outubro de 2025 no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), com a inclusão de novos incisos.
A comissão, criada pela Portaria nº 02/CMDCA/2025, exerce atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.437, de 24 de agosto de 2018, além das disposições regimentais vigentes. Com a nova resolução, passam a compor formalmente o colegiado representantes de diferentes instituições estratégicas.
Entre os novos integrantes estão a Polícia Rodoviária Federal, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a Defensoria Pública, o Gabinete do Prefeito, o SEST/SENAT, o Corpo de Bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A medida visa ampliar a articulação entre os órgãos públicos e fortalecer as ações de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município. A resolução já está em vigor e revoga quaisquer disposições contrárias.
