A Prefeitura de Três Lagoas , por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS) está chegando ao fim. Os interessados têm até o dia 29 de maio de 2026 para negociar débitos com descontos que podem chegar a 70% em multas e juros para pagamentos à vista.
O programa oferece condições especiais para regularização de débitos municipais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Parcelamento das dívidas
Contribuintes que optarem pelo parcelamento também poderão obter descontos. Para dívidas de até R$ 99.999,99, o pagamento pode ser dividido em até 18 parcelas, com entrada mínima correspondente a 10% do valor total do débito. A primeira parcela deve ser paga no momento da negociação.
Já os débitos acima de R$ 100 mil poderão ser parcelados em até 24 vezes, sendo exigida entrada mínima de 15% do valor devido, também com pagamento da primeira parcela no ato do acordo.
Nas negociações parceladas, o desconto oferecido é de 30% sobre multas e juros. Nessas condições, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 100 para pessoa física e R$ 250 para pessoa jurídica.
Quais débitos podem ser negociados?
O Programa Dívida Zero contempla diversos tipos de débitos municipais, entre eles:
- IPTU;
- ISSQN;
- ITBI em processos de integralização;
- Alvarás de funcionamento e construção;
- Multas por terrenos sujos;
- Falta de calçadas;
- Multas ambientais;
- Débitos do Procon;
- Infrações de posturas municipais.
Débitos que não entram no REFIS
A Prefeitura informou que alguns tipos de pendências não fazem parte do programa. Entre elas estão:
- Multas de trânsito;
- Indenizações ao município;
- Débitos de natureza contratual;
- Contrapartida financeira;
- Outorga onerosa;
- Arrendamento;
- Alienação de imóveis.
Atendimento e informações
Para aderir ao REFIS 2026 ou obter mais informações, os contribuintes devem procurar o Departamento de Tributação da SEFAZ, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro de Três Lagoas.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
O contato também pode ser feito pelo WhatsApp (67) 99214-0322, somente por mensagem, ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br .
