A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), informa que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS) termina em 29 de maio de 2026.
O programa permite descontos de até 70% em juros e multas para pagamento à vista. Já para quem optar pelo parcelamento, o desconto é de 30%.
Condições de parcelamento
Débitos de até R$ 99.999,99 podem ser parcelados em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% e pagamento da primeira parcela no ato da negociação.
Para dívidas a partir de R$ 100 mil, o parcelamento pode ser feito em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%.
Nessas modalidades, o valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoa física e R$ 250 para pessoa jurídica.
Débitos incluídos
Podem ser negociados débitos como IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, infrações ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Não entram no programa multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, como arrendamentos e alienações de imóveis.
Atendimento
Para aderir ao programa ou obter mais informações, os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
O atendimento também está disponível via WhatsApp ((67) 99214-0322) e pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br .
