O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) passou a disponibilizar um formulário eletrônico para o registro de denúncias de tortura, maus-tratos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no âmbito do Poder Judiciário estadual. A ferramenta foi instituída por meio da Portaria nº 3.214, publicada em 12 de fevereiro deste ano.
A iniciativa representa um avanço no acompanhamento e na sistematização de denúncias relacionadas à violação de direitos humanos, fortalecendo os mecanismos de fiscalização, controle institucional e garantia dos direitos fundamentais.
O formulário integra o fluxo oficial de recebimento e monitoramento dessas ocorrências, permitindo o registro padronizado das informações e garantindo maior organização, rastreabilidade e acompanhamento dos casos encaminhados ao Judiciário.
Com a implementação da plataforma, todas as denúncias deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Conforme o TJMS, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMS) não receberá nem processará denúncias encaminhadas por outros canais, como e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens.
Além de facilitar o acesso da população e de instituições ao canal oficial de comunicação, a medida busca tornar mais eficiente o tratamento das informações, possibilitando o acompanhamento adequado dos procedimentos e a produção de dados que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas de prevenção e combate à tortura.
De acordo com o Tribunal, a disponibilização da ferramenta está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os tribunais brasileiros na adoção de mecanismos voltados à prevenção e ao enfrentamento da tortura e de outras formas de violência institucional.
O formulário eletrônico está disponível no portal oficial do TJMS e pode ser acessado por cidadãos, familiares, advogados, entidades e demais interessados que desejem formalizar denúncias relacionadas ao tema. Confira aqui o formulário.
