O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou a primeira relação de advogados e advogadas habilitados para atuar como profissionais dativos na Justiça Estadual. A lista, com 23 nomes, foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 5910, publicado em 20 de julho de 2026.
O credenciamento segue as regras estabelecidas pela Resolução do Órgão Especial do TJMS nº 356/2025 e busca ampliar a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, especialmente nos casos em que a estrutura da Defensoria Pública não consiga atender integralmente à demanda.
A medida fortalece os mecanismos de acesso à Justiça e permite a nomeação de profissionais habilitados pelo Poder Judiciário quando necessário para garantir a defesa dos interesses da população que não possui condições financeiras de contratar um advogado.
De acordo com o artigo 11 do Provimento CSM nº 737/2025, o credenciamento terá validade de 24 meses, contados a partir da publicação da portaria. Após esse período, os profissionais que desejarem continuar habilitados deverão solicitar um novo credenciamento, conforme as regras do edital vigente.
O cadastro de interessados e a consulta à relação de profissionais credenciados podem ser realizados pela página Auxiliares da Justiça, no Portal do TJMS, pela aba “Serviços – Auxiliares da Justiça | CAJUD | CPTEC”.
A publicação da primeira portaria de habilitação marca o início da implementação do sistema de credenciamento de advogados e advogadas dativos e amplia a rede de assistência jurídica gratuita no Estado.
