O Município de Três Lagoas instituiu, por meio da Lei nº 4.484/2026, o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas , que oferece condições especiais para contribuintes quitarem débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Podem ser incluídas no programa dívidas de ISS vencidas até 31 de julho de 2026 , inclusive aquelas que já foram inscritas, protestadas ou ajuizadas.
A iniciativa permite a regularização das pendências tributárias com descontos nos juros e na multa de mora, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Descontos para pagamento do ISS
Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e na multa de mora .
Também existe a possibilidade de parcelar o débito em até cinco vezes , com 70% de desconto nos juros e na multa de mora . Nesse caso, a última parcela deverá vencer até dezembro de 2026.
O prazo para aderir ao Facilita ISS Três Lagoas termina em 15 de dezembro de 2026 . A primeira parcela precisa ser paga no momento da adesão ao programa.
Os valores mínimos definidos para as parcelas são de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 400 para pessoas jurídicas .
Como aderir ao Facilita ISS Três Lagoas
Os contribuintes que desejam regularizar os débitos de ISS podem procurar o Departamento Tributário do Município para obter informações e orientações sobre o programa.
O atendimento também está disponível pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396 .
Outra opção é entrar em contato pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br .
Quem preferir o atendimento presencial pode comparecer à Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas .
O Facilita ISS Três Lagoas oferece aos contribuintes a possibilidade de colocar os débitos de ISS em dia por meio de condições diferenciadas de pagamento, permitindo a quitação das pendências e a manutenção da regularidade fiscal perante o Município.
