Segundo o edital, os débitos são de origem não tributária e deverão ser quitados no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de publicação. Caso não haja pagamento dentro do período estabelecido, a AGEHAB informa que os valores poderão ser inscritos em Dívida Ativa, protestados em cartório e também cobrados judicialmente.
A orientação é para que os interessados procurem atendimento o quanto antes para evitar o ajuizamento de execução fiscal. A AGEHAB disponibiliza atendimento presencial em sua sede, localizada na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, nº 108, Bairro Tiradentes, em Campo Grande, além de canais por telefone e WhatsApp para esclarecimentos e negociação.
Para os moradores de Três Lagoas que desejam verificar se foram incluídos na notificação, a relação completa com a tabela de nomes está disponível no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul , onde o edital foi publicado oficialmente.
A recomendação é que os notificadas ou notificados consultem o documento oficial e busquem regularizar a situação dentro do prazo, a fim de evitar novas medidas administrativas e judiciais.
