Será lançada nesta sexta-feira (23) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a Campanha Cejusc Superendividamento. A solenidade de lançamento acontece no plenário do Tribunal Pleno do TJMS, às 17h, contando com a presença de diversas autoridades, como o presidente do TJ, Des. Sérgio Fernandes Martin.
Podem ser considerados superendividados as pessoas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo para sobrevivência. Entre as dívidas negociáveis estão o cartão de crédito, as compras parceladas, empréstimos bancários, cheque especial, serviços de prestação continuada, contas de água, luz e telefone, boletos de consumo em lojas e crediários.
Frente a tais cenários, o Poder Judiciário estuda cada caso e dá encaminhamento para encontrar a solução. Para se enquadrar na Lei do Superendividamento, Lei n° 14.181/21, o consumidor, como pessoa física, deve ter mais de 18 anos, não conseguindo quitar suas dívidas, estando com sua renda comprometida, prejudicando seus gastos essenciais.
