As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A exigência foi formalizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que enviou ofícios às operadoras cobrando a entrega dos documentos.
A determinação vale tanto para as empresas autorizadas diretamente pelo Ministério da Fazenda quanto para aquelas que operam sob decisões judiciais. Os planos apresentados devem detalhar critérios e ações para identificar e prevenir possíveis crimes financeiros no setor.
A obrigatoriedade segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a sanções.
Para orientar o setor, a SPA realizou, no último dia 12, um webinar explicando os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As regras para essa comunicação estão detalhadas nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, publicada em julho de 2023.
Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne órgãos dos três Poderes para fortalecer o combate a crimes financeiros e aprimorar a regulamentação do setor de apostas. O Ministério da Fazenda reforça que a participação da SPA na Enccla demonstra o compromisso do governo com a transparência e a segurança no mercado de apostas.
