Micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), que foram notificados no final de setembro pela Receita Federal, têm até esta quinta-feira (31) para regularizar suas dívidas relativas ao Simples Nacional, um regime tributário especial voltado para os pequenos negócios. O não cumprimento desse prazo resultará na exclusão do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
As opções para regularização incluem o pagamento à vista, a compensação de parte da dívida com créditos tributários ou o parcelamento dos débitos em até cinco anos, com incidência de juros e multa. O procedimento pode ser facilmente realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). O acesso requer um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br, nos níveis prata ou ouro.
Caso haja discordância quanto ao valor da dívida, os contribuintes podem contestar o Termo de Exclusão dirigindo-se ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, via protocolo pela internet. O prazo de contestação ou pagamento é de 30 dias após o recebimento da notificação.
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas, totalizando débitos de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. As principais irregularidades encontradas são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários pendentes, parcelamentos não regularizados ou atividades exercidas que não são contempladas pelo regime.
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