Contribuintes com débitos de ISS em Três Lagoas poderão regularizar suas pendências com descontos de até 100% sobre juros e multa de mora. O Município instituiu, por meio da Lei nº 4.484/2026 , o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas .
A iniciativa contempla débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026 , incluindo valores que já estejam inscritos, protestados ou ajuizados.
Desconto chega a 100% no pagamento à vista
Para quem optar pela quitação à vista , o Facilita ISS concede 100% de desconto nos juros e na multa de mora .
Também existe a possibilidade de parcelamento em até quatro vezes , com redução de 70% nos juros e na multa de mora . Nesse caso, todas as parcelas deverão ser quitadas até dezembro de 2026.
A primeira parcela deve ser paga no momento da adesão ao programa. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica .
Adesão segue até dezembro
Os contribuintes interessados terão até 15 de dezembro de 2026 para aderir ao Facilita ISS Três Lagoas .
Informações e orientações podem ser solicitadas ao Departamento Tributário pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396 , ou pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br .
O atendimento também está disponível presencialmente na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas .
O programa cria condições facilitadas para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar débitos de ISS e recuperar a regularidade fiscal junto ao Município.
