O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A autorização foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU) .
Segundo a publicação, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e a execução do pagamento ficará sob responsabilidade do INSS .
O montante será utilizado para reembolsar segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram valores descontados de forma irregular. O crédito faz parte do orçamento da própria Seguridade Social e tem como finalidade assegurar a devolução dos recursos aos beneficiários prejudicados.
O que é crédito extraordinário?
O valor foi liberado por meio de um crédito extraordinário , mecanismo previsto na Constituição Federal para custear despesas consideradas urgentes e imprevisíveis.
Nessas situações, os recursos podem ser autorizados por meio de medida provisória , que produz efeitos imediatos, mesmo antes da análise do Congresso Nacional .
A autorização consta na Medida Provisória nº 1.378 , que agora será encaminhada ao Congresso para apreciação e posterior votação, etapa necessária para sua conversão definitiva em lei.
