Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas pendências tributárias com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. A Receita notificou mais de 1,8 milhão de empresas para regularizar dívidas, mas cerca de 1,5 milhão ainda não regularizou a situação.
Caso não haja a quitação das pendências, os empreendedores correm o risco de serem excluídos do regime simplificado de tributação.
O Simples Nacional, criado em 2006, é um regime especial de tributação que reúne seis tributos federais, com carga tributária reduzida e destinado a pequenas empresas.
A Receita Federal enviou as notificações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). O montante de dívidas pendentes soma R$ 26,7 bilhões, sendo R$ 1,121 milhão em débitos de MEIs e R$ 754 mil em dívidas de MPEs.
Empresas que receberam o termo de exclusão devem quitar os débitos à vista ou parcelados em até 30 dias. Se necessário, o empreendedor pode contestar o termo enviando o pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal via protocolo eletrônico.
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