Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) , referente ao ano-calendário de 2025.
A entrega é obrigatória para todos os empresários que atuaram como MEI em qualquer período do ano passado, mesmo sem faturamento. A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
No documento, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e se houve contratação de funcionário. O limite permitido para permanência no regime é de R$ 81 mil por ano, segundo Agência Brasil.
A Receita Federal alerta que a não entrega dentro do prazo gera multa automática de, no mínimo, R$ 50, podendo chegar a 20% do valor dos tributos declarados, além de deixar o CNPJ irregular.
A DASN-Simei é necessária para manter a regularidade fiscal do MEI e garantir acesso a benefícios previdenciários e emissão de notas fiscais.
