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REFIS é prorrogado e contribuintes têm até 30 de junho para regularizar dívidas

Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro de Três Lagoas.

Da Redação
26/05/26 às 09h23
(Foto: Divulgação)

A Prefeitura de Três Lagoas prorrogou o prazo para adesão ao Programa “Dívida Zero” REFIS 2025. Agora, os contribuintes têm até o dia 30 de junho para negociar débitos municipais com descontos em multas e juros.

O programa, coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), oferece até 70% de desconto para pagamento à vista e 30% de desconto para quem optar pelo parcelamento.

Débitos que podem ser negociados

O REFIS 2025 contempla dívidas relacionadas a:

  • IPTU
  • ISSQN
  • ITBI em processos de integralização
  • Alvarás de funcionamento e construção
  • Multas por terrenos sujos
  • Falta de calçadas
  • Multas ambientais
  • Débitos do Procon
  • Infrações de posturas municipais

O que não entra no programa

Ficam fora do REFIS:

  • Multas de trânsito
  • Indenizações ao município
  • Débitos de natureza contratual
  • Contrapartida financeira
  • Outorga onerosa
  • Arrendamento ou alienação de imóveis

Como aderir

Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro de Três Lagoas.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (67) 99214-0322, somente por mensagem, ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.

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